Objetivos de Curto, Médio e Longo Prazo

Para que o processo de reparação deixe de ser uma concessão unilateral e passe a ser um ato de justiça transparente e democrático, a Associação DAR VOZ AO Silêncio defende as seguintes propostas concretas de alteração legislativa e operacional, a apresentar brevemente ao Parlamento Português:

1. 1

   Entrega Obrigatória do Relatório Individual

   Garantir que todas as vítimas tenham direito a receber uma cópia integral, escrita e fundamentada do relatório de avaliação psicológica e pericial emitido pelas comissões, que serviu de base à decisão sobre o seu caso.

2. 2

   Revisão do Artigo 15.º do Regulamento

   Alterar a redação deste artigo para eliminar ambiguidades normativas que limitam os critérios de elegibilidade temporal ou institucional, alargando o âmbito de proteção a todos os contextos onde existiu responsabilidade eclesiástica.

3. 3

   Instituição do Direito de Recurso

   Criação de uma instância arbitral ou comissão de recurso autónoma e externa à hierarquia da Igreja Católica, permitindo às vítimas contestar decisões de indeferimento ou montantes indemnizatórios que considerem inadequados.

4. 4

   Participação Ativa das Vítimas

   Obrigatoriedade de inclusão de representantes das associações de vítimas na orgânica de decisão e reestruturação dos mecanismos de apoio e reparação.

5. 5

   Consolidação de uma Comissão Independente

   Substituição do atual modelo de tutela eclesiástica por uma estrutura inteiramente autónoma e independente, dotada de recursos técnicos e científicos próprios e livre de interferências confessionais.

6. 6

   Fiscalização Parlamentar Permanente

   Criação de uma comissão de acompanhamento na Assembleia da República para monitorizar a execução política, legal e humanitária de todo o processo de reparação em território nacional.

7. 7

   Realização de uma Auditoria Externa

   Promoção de uma auditoria financeira e procedimental independente a todas as verbas, candidaturas, deferimentos e rejeições registados desde o início do funcionamento dos fundos diocesanos e comissões associadas.

8. 8

   Revisão Global do Regulamento de Compensações

   Reestruturação do regulamento da CEP para eliminar tetos indemnizatórios arbitrários, balizando os valores em critérios estritamente jurídicos e de direito civil idênticos aos aplicados pelos tribunais portugueses.

9. 9

   Cumprimento Efetivo do Acompanhamento Psicológico

   Garantia de que o apoio terapêutico e psiquiátrico prometido seja vitalício, gratuito, descentralizado e executado por profissionais do Serviço Nacional de Saúde ou entidades terceiras totalmente independentes da Igreja.

10. 10

    Informação Periódica e Proativa às Vítimas

    Implementação de um canal de comunicação obrigatório que preste esclarecimentos regulares aos requerentes sobre o estado de evolução dos seus processos, erradicando o atual vazio informativo.